O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determina a todos os gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais, sob a jurisdição desta Corte, que atualizem seus dados cadastrais, incluindo e-mail e número de telefone que tenha o aplicativo WhatsApp.
Para isso, acesse o Portal de Serviços Eletrônicos da Corte (e-TCE), clique no ícone “Atualizar Dados Cadastrais” e inclua as informações.
A atualização dos cadastros tem como objetivo possibilitar o recebimento de comunicações oficiais expedidas pelo TCE Ceará.
A medida está prevista na Lei Orgânica deste Tribunal e em consonância com o Ato da Presidência nº 76/2019 (DOE/TCE 11/4/19), e atualização dos dados é OBRIGATÓRIA, conforme disposto na Lei Orgânica do TCE.