Inaldo da Paixão Santos Araújo
Na última segunda-feira de setembro de 2024, recebi uma mensagem do dileto amigo, o Juiz Conselheiro José Fernandes Farinha Tavares, informando que o término do seu mandato como Presidente do Tribunal de Contas de Portugal se daria em 07/10/2024. De pronto, registro a elegância do querido companheiro de messe ao fazer-me a comunicação, elegância essa percebida desde o primeiro contato que tivemos e que se estende ao longo de nosso afetuoso convívio.
Tive o prazer de conhecer o Juiz Conselheiro José Tavares em 1995, por ocasião das comemorações dos 80 anos da Casa de Auditoria da Bahia. Naqueles idos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, presidido pelo Conselheiro Adhemar Bento Gomes, realizou seu primeiro congresso internacional de controle externo, que somente se materializou graças ao apoio irrestrito do então Diretor-Geral do Tribunal de Contas de Portugal, Dr. José Tavares, que articulou e bancou a vinda para a Primeira Capital do Brasil de renomados palestrantes estrangeiros.
José Fernandes Farinha Tavares nasceu em Ermida, Portugal, e formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980, mesma faculdade em que concluiu o seu mestrado em Ciências Jurídico-Políticas no ano de 1998. É juiz-conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal e professor universitário nas áreas da Administração Pública e Direito Administrativo e das Finanças Públicas e Direito Financeiro desde a década de 1980. Já no início da sua atuação profissional, revelou a sua competência e o seu brilhantismo.
Entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2020, ocupou o cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Contas, sendo, por inerência, Presidente do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas e Chefe do Gabinete do Presidente.
Seria impossível, neste escrito, enumerar os feitos do eminente Magistrado na sua atuação como juiz-conselheiro e jurista. Só para citar alguns, sem a pretensão de considerá-los os mais importantes, foi membro da Comissão de Fiscalização do Instituto Universitário Europeu (2002-2006), presidente e membro do Conselho de Fiscalização da Agência Espacial Europeia (2008-2009), coordenador das Relações do Tribunal de Contas de Portugal com a União Europeia e com agências internacionais, tais como INTOSAI, a EUROSAI, a OLACEFS, a OISC/CPLP, o Banco Mundial, a OCDE e a NATO (de 1986 a 2020), e membro e Secretário-Geral do Conselho de Prevenção da Corrupção (2008 – 2020).
Reconhecendo a sua importância no cenário global, recebeu a Comenda de Grande Oficial da Ordem do Mérito (República Portuguesa), a Comenda da Ordem de Rio Branco (Brasil), o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União do Brasil, a medalha do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON) e, em especial, uma menção que muito me alegra, a Moção de Homenagem do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (aprovada na Sessão de 14/05/2020).
Presidente do Tribunal de Contas desde 7/10/2020, Tavares afirmou, em seu discurso de posse, que lutaria por um tribunal “imparcial, isento, com altos padrões éticos e profissionais, atento ao mundo que nos rodeia, com um forte sentido pedagógico relativamente às entidades públicas e que garanta o controle da gestão dos recursos públicos”.
E assim como se comprometeu, o Conselheiro Tavares promoveu um Tribunal de Contas que atuou com sabedoria e solidez, realizando, ao longo do seu mandato, o “ímpeto e desejo de modernidade, inovação e evolução institucional”. José Tavares pretendeu “um tribunal que conjugasse tradição e institucionalismo com a procura de modernidade e excelência, numa sistemática busca de respostas direcionadas para a boa governança pública, a prevenção do desperdício, da fraude e da corrupção”.
Entre seus últimos grandes feitos, registro a publicação do livro “A história que as contas nos contam”, que destaca, além da história da Corte de Contas Portuguesa, desde a Casa de Contos até o Tribunal de Contas, um pouco da história de Portugal e nos mostra o quanto a prestação de contas é importante. Ressalto, como mencionei ao propor uma moção à iniciativa dessa publicação, que, na tradução em inglês, o Tribunal de Contas é considerado uma Corte de Auditores ou de Auditoria, como, inclusive, sempre faço questão de salientar, enaltecendo nossos auditores.
Posso afirmar sem dúvida alguma que Tavares deixa a presidência para continuar, como decano daquela Casa, a construir soluções e consensos, acentuando a função de controle financeiro pelos Tribunais de Contas como uma das melhores garantias da gestão da coisa pública, sublinhando os valores que sempre deverão nortear a atuação dos tribunais: a independência, a integridade, a responsabilidade e a transparência.
O fato é que a minha amizade, admiração e respeito pelo Juiz Conselheiro Dr. José Tavares remonta há quase 30 anos e posso testemunhar o quanto ele, nesse período, com seu jeito lhano e competente, contribuiu para o aperfeiçoamento do Controle Externo brasileiro. Nesse momento, como disse, ele deixa a presidência do Tribunal de Contas de Portugal, mas jamais deixará de ser o mais valioso amigo dos Tribunais de Contas brasileiros (e por que não dizer mundiais?).
Inaldo da Paixão Santos Araújo é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, vice-presidente de auditoria do Instituto Rui Barbosa e escritor