O tema do saneamento e meio ambiente mereceu destaque durante a primeira sessão plenária de julgamento de 2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). Os conselheiros reunidos em Belém, apreciaram diversos processos, entre esses o de acompanhamento sobre o saneamento básico nos 144 municípios do Estado do Pará, relatado pelo conselheiro-presidente Antonio José Guimarães. Constou de um relatório técnico de fiscalização, na modalidade de levantamento produzido pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente, que faz parte da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do Tribunal.
O trabalho é fruto do compromisso do TCMPA de contribuir para assegurar melhorias nos serviços municipais ofertados à população, neste caso referentes ao saneamento básico. Por isso, a fiscalização teve como objetivo principal mapear o cenário da política pública do saneamento básico de todos os municípios, correspondente ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana, ao manejo de resíduos sólidos, à drenagem e ao manejo das águas das chuvas e verificar as adequações às novas metas de universalização trazidas pelo chamado Marco Legal de Saneamento Básico, a Lei Federal nº 14.026, de 2020.
A equipe técnica do TCMPA aplicou técnicas de pesquisa de documentos em banco de dados do governo federal e da própria Corte de Contas, reuniões virtuais e questionários com 41 perguntas indagando sobre todo esse cenário do saneamento básico. O cruzamento dessas informações e as respostas apresentadas subsidiaram o diagnóstico, que mostra uma realidade atual dos municípios paraenses.
RESULTADOS – Os dados gerais do diagnóstico trazem que 78 municípios do Pará não têm Política Municipal de Saneamento Básico e que 93 dos 144 municípios responderam não terem elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico. “Ou seja, somente nesses dois dados iniciais é evidente que mais da metade dos municípios do Pará possuem grandes desafios nas suas gestões para atender a população com esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos e água potável”, destacou o presidente Antonio José, durante a relatoria do levantamento.
Outros dados informam ainda que 88 cidades do Pará não têm previsão da universalização da coleta e tratamento de esgoto; 72 municípios, metade dos 144, não souberam informar quanto à universalização do abastecimento de água. “Isso chama nossa atenção, porque o novo Marco Legal do Saneamento prevê que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% com coleta de tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Logo, os municípios têm 8 anos para atingir essa meta”, aletrou Guimarães.
“Dando continuidade aos dados, que até agora se mostram alarmantes, 72,92% dos municípios declararam não receber recursos financeiros de outros entes para a manutenção dos serviços de saneamento. Assim, eles mantêm as atividades com recursos próprios. A situação se agrava quando as gestões municipais não aplicam os recursos do saneamento que estão previstos na Lei Orçamentária Anual dentro do saneamento, durante o exercício financeiro”, relatou o presidente, que indicou o envio do relatório ao Governo do Estado, ao Ministério das Cidades, aos deputados estaduais, federais e aos senadores do Pará. “São esses agentes públicos e instituições que também possuem capacidade, inclusive financeira, de auxiliar os gestores municipais paraenses a buscarem soluções para esses problemas identificados no saneamento básico”, explicou o presidente do TCMPA.
Antonio José Guimarães rememorou o trabalho do TCMPA, à época da pandemia de Covid-19, frente ao diagnóstico estadual sobre a situação da oferta de oxigênio nos municípios paraenses, evitando que a crise se instalasse no Pará como aconteceu no Amazonas. O presidente da Corte de Contas também mostrou o caso na área da educação, que, recentemente, instituições com atuação no Pará conseguiram modificar políticas públicas federais para melhor atender as comunidades escolares da Amazônia. Ele exemplificou essas atividades como um cenário positivo de parceria entre órgãos públicos para aprimorar serviços municipais em todo o Pará e que ele acredita que possa ser transformador também na área do saneamento básico.
Ao abordar sobre limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, o levantamento destaca que mais de 84% das prefeituras executam sozinhas essas políticas públicas, enquanto que o novo Marco Legal do Saneamento indica os consórcios públicos como uma possibilidade de execução dos serviços. Somente seis municípios paraenses possuem aterros sanitários, contra mais de 85% que ainda têm aterros sanitários urbanos improvisados, daí serem apelidados de “lixões”. Vale ressaltar que o prazo para acabar com esses aterros improvisados foi até agosto do ano passado.
Os dados apresentados pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saneamento Básico, do TCMPA, mostram uma realidade atual difícil para os municípios paraenses. “Então, é importante deixar o alerta a esses desafios das gestões municipais que iniciaram agora, no dia 01 de janeiro. Infelizmente, os municípios paraenses estão no mesmo cenário desafiador do restante do Brasil, onde mais da metade da população brasileira não tem acesso à coleta de esgoto” comparou Antonio José.
“Esse é um exemplo que demonstra a realidade preocupante, que impacta negativamente a saúde, a educação, a assistência social, o meio ambiente e outras áreas. Isso impacta os cofres públicos, pois há a obrigatoriedade de investir mais dinheiro público em ações de reparos dos danos causados. Mas, mais avassalador que isso, é a falta de acesso do nosso povo às políticas públicas de saneamento de qualidade”, concluiu ele.
A Coordenação de Fiscalização Especializada em Saneamento Básico informou que o documento também será enviado às universidades públicas e privadas do Estado paraense, que têm cursos correlatos à área.
O conselheiro-presidente enfatizou ainda o esforço que o Tribunal faz de entender que, também nessa área de saneamento, esse órgão de controle externo dos municípios do Pará cumpre um papel fundamental, sendo um indutor de melhorias das políticas públicas, cumprindo as legislações vigentes e garantindo os direitos da população.
Os técnicos do TCMPA esclareceram que as prefeituras, além de receberem o documento, serão convidadas para reuniões virtuais com a Corte de Contas. O diagnóstico do saneamento básico pode ser acessado no portal institucional www.tcmpa.tc.br, na aba “Publicações”.
Fonte: TCM-PA