O conselheiro Valdecir Pascoal representará o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). Pascoal também foi eleito 2º vice-presidente do novo órgão, cuja primeira composição do Conselho Diretor tomou posse nesta quinta-feira (1º de outubro).
A representação pernambucana foi definida pelo Pleno do TCE-PE, que também indicou o conselheiro substituto Marcos Nóbrega para atuar como substituto no Colegiado e os auditores de controle externo Fernando Tiago Nascimento Medeiros e Camila Sérgio de Andrade Apolônio, que atuarão nos procedimentos de fiscalização, auditoria e instrução dos processos relacionados ao Comitê Gestor. O procurador-geral de Contas Ricardo Alexandre (Titular) e o Procurador Gilmar Severino de Lima (Suplente) foram indicados pelo MPC-PE para a atuação junto ao novo órgão.
Criado no contexto da Reforma Tributária, o CNCE-CGIBS representa uma experiência inédita no controle externo brasileiro. Pela primeira vez, representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais integrarão um colegiado nacional para exercer, de forma coordenada, compartilhada e colegiada, o controle externo de uma mesma entidade de natureza federativa.
A origem do novo modelo está na Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o IBS e estabeleceu que o controle externo de seu Comitê Gestor seria exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 atribuiu aos Tribunais de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS.
O Colegiado Nacional é formado por 32 conselheiros indicados pelos respectivos Tribunais de Contas e terá competência para fiscalizar o Comitê Gestor, bem como apreciar e julgar os processos de fiscalização e as contas anuais prestadas pelo CGIBS. O modelo provisório prevê funcionamento preferencialmente em ambiente virtual e atuação com o apoio das equipes técnicas e de assessoramento dos próprios Tribunais, privilegiando a cooperação federativa, a integração e a racionalidade administrativa.
A atuação abrangerá duas dimensões fundamentais do controle externo: a conformidade, relacionada à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos, e o controle operacional, voltado ao desempenho e à eficiência da nova estrutura responsável pela administração do IBS.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, afirmou que foi um dia de realização institucional com a instalação de algo que não surgiu de improviso e nem nasceu pronto, mas é resultado de uma caminhada que começou há mais de três anos, quando a entidade começou a formular uma proposta objetiva e efetiva, examinando os riscos de submeter o futuro conselho a fiscalizações simultâneas e possivelmente contraditórias. “Foi um trabalho árduo de convencimento institucional. Hoje, três palavras passaram a traduzir em lei aquilo que buscamos desde 2023: Coordenação, Compartilhamento e Colegialidade”, afirmou.
O desafio ganha especial relevância porque o Comitê Gestor exercerá funções centrais na administração do novo imposto e na distribuição de suas receitas entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS e constitui um dos principais pilares da nova arquitetura tributária brasileira.
O presidente do Conselho Diretor, conselheiro Domingos Augusto Taufner, do TCE-ES, destacou a importância da tarefa que o grupo tem pela frente. “A missão que assumimos é desafiadora e de extrema relevância para o futuro da administração tributária brasileira. Afinal, acompanharemos a atuação de um órgão responsável pela gestão do IBS em nome dos 26 estados, do Distrito Federal e de mais de 5.500 municípios. Estamos falando de uma estrutura que administrará recursos estimados em mais de R$ 1,3 trilhão, o que confere ao nosso trabalho uma dimensão estratégica sem precedentes e que exige de todos nós compromisso, competência técnica e espírito de cooperação institucional”.
Para Valdecir Pascoal, a criação do Colegiado representa, ao mesmo tempo, uma grande responsabilidade para os órgãos de controle e uma oportunidade de aprofundar a integração entre os Tribunais de Contas. “Recebo com muita honra a confiança dos colegas do TCE-PE para representar o Tribunal e, agora, também exercer a 2ª Vice-Presidência. É uma experiência institucional inédita, que reúne Tribunais autônomos no exercício compartilhado de uma competência nacional de controle externo. Nosso desafio será construir um controle independente e qualificado, atento à legalidade e à economicidade, mas também à eficiência e aos resultados, contribuindo para que essa nova estrutura federativa funcione com transparência e efetividade”, afirmou.
O presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, destacou a importância da participação de Pernambuco na construção do novo modelo de controle externo. “A presença do TCE-PE, neste momento de construção institucional, reafirma o compromisso do Tribunal com o aperfeiçoamento e a modernização do controle externo brasileiro. Além disso, a presença do nosso decano, conselheiro Valdecir Pascoal, é também reconhecimento por toda a sua trajetória no sistema Tribunais de Contas, onde atua há 35 anos, tendo sido presidente do TCE-PE e da Atricon, por duas vezes”.
Neves também lembrou que Pascoal tem um papel de referência na consolidação do controle externo no Brasil, sendo, inclusive, autor de diversos livros sobre o assunto.
ESTRUTURA NACIONAL – A regulamentação provisória estabelece que o CNCE-CGIBS contará com Plenário, órgãos fracionários e Conselho Diretor. Suas decisões terão natureza colegiada nacional e produzirão efeitos diretos no âmbito do Comitê Gestor do IBS.
O primeiro Conselho Diretor, com mandato de dois anos, será presidido pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner (TCE-ES). A composição é a seguinte:
* Presidente: Domingos Augusto Taufner (TCE-ES);
* 1º Vice-Presidente: André Clemente Lara de Oliveira (TC-DF);
* 2º Vice-Presidente: Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE);
* Secretário-Geral: Jailson Viana de Almeida (TCE-RO);
* Secretário de Relações Institucionais: Antônio Ed Souza Santana (TCE-RN);
* Ouvidor-Geral: Cezar Miola (TCE-RS);
* Vice-Presidente da Região Norte: Severiano José Costandrade de Aguiar (TCE-TO);
* Vice-Presidente da Região Nordeste: Susana Maria Fontes Azevedo Freitas (TCE-SE);
* Vice-Presidente da Região Sudeste: Agostinho Célio Andrade Patrus (TCE-MG);
* Vice-Presidente da Região Centro-Oeste: Márcio Campos Monteiro (TCE-MS);
* Vice-Presidente da Região Sul: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-PE
