O limite de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos Poderes, entre os quais, a Assembleia Legislativa, foi tema de audiência nesta quarta-feira (17), na sede do Tribunal de Contas (TCE), entre membros da Corte de Contas e o deputado estadual Maurão de Carvalho, presidente em exercício do Legislativo estadual.
Na oportunidade, foi informado ao parlamentar que, em análise prévia feita pelo corpo técnico do TCE, verificou-se que a Assembleia estaria em desconformidade com os índices estabelecidos pela LRF, relativamente aos seus gastos.
Também foi explicado que não se trata de um alerta, haja vista o caso ainda não ter sido apreciado pela relatoria responsável, mas apenas de um aviso, dentro do papel preventivo e orientador prestado à administração pública pelo Tribunal de Contas, que detém, entre outras prerrogativas, a de analisar os dados referentes às finanças públicas e, se for o caso, acionar estado de alerta para os entes sob sua jurisdição que se aproximam dos limites legais.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil