O presente documento manifesta a intenção da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Instituto Rui Barbosa (IRB), dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as Escolas de Contas e de Governo e o Sistema SEBRAE de atuarem em parceria, dentro das respectivas competências, para promover o desenvolvimento regional pelo fomento aos pequenos negócios, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Os signatários de comprometeram a sensibilizar, apoiar e monitorar os gestores municipais que assumiram no ano de 2013 no sentido de buscar a efetivação das políticas públicas de fomento dos pequenos negócios, previstas na Lei Complementar 123/2006. A mobilização inicial ficou prevista para ocorrer simultaneamente em todas as Unidades da Federação, em março de 2013.
– assinado no dia 24/10/2012, em Brasília/DF, durante o Encontro Nacional “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico” –
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