Uma verdadeira revolução com ganhos para a sociedade, para a cidadania e para o país. Assim foi definida a meta e os resultados esperados com a parceria firmada entre o Sebrae, a Atricon e o Instituto Rui Barbosa, e que teve como primeiro ato a realização nesta quarta-feira (24/10) do Encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico”, em Brasília, na sede nacional do Sebrae.
No encontro está sendo debatido a aplicação da Lei Complementar 123/2006 – que instituiu o Estatuto da Micro Pequena Empresa e, entre seus preceitos, recomenda tratamento diferenciado às microempresas em ações como compras governamentais – e serão traçadas estratégias visando à realização do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, no dia 13 de março de 2013, ocasião em que os Sebrae estaduais e os Tribunais de Contas pretendem realizar reuniões em seus respectivos Estados, com prefeitos e presidentes de Câmaras. A ideia é articular o cumprimento da LC 123/2006.
Na abertura do encontro, que conta com a presença de cerca de 150 pessoas, das quais 70 representando a Atricon, o IRB e 30 dos 34 Tribunais de Contas, o conselheiro presidente Antonio Joaquim disse que entendia a parceria e a atividade como uma obrigação. Segundo o presidente da Atricon, os Tribunais de Contas tem o dever de fiscalizar os órgãos públicos quanto à aplicação das várias legislações infraconstitucionais, entre as quais se destaca a LC 123/2006. “Essa lei tem o potencial de desenvolver a economia local, gerar emprego e distribuir renda”, observou o conselheiro.
Mas, para o conselheiro, os TCs devem atuar primeiro no campo pedagógico, explicando e orientando os jurisdicionados sobre a abrangência e as exigências da legislação; em seguida, atuar classificando o não cumprimento da legislação como um ato grave por parte dos órgãos públicos. Finalmente, aplicando sanções contra gestores que deixam de observar a lei. “Se todos os municípios cumprissem a lei que determina o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas teríamos uma revolução em nível nacional”, ponderou, lembrando que os Tribunais de Contas tem papel fundamental na efetividade da Lei Complementar 123/2006.
O presidente nacional do Sebrae, Luiz Barretto, disse que os resultados da parceria interessa ao Brasil. “Temos que aproveitar a geração dos novos prefeitos e o poder de convencimento dos Tribunais de Contas para estender a aplicação da Lei Complementar 123/2006. Não podemos esquecer que 99% das empresas brasileiras são micro e pequenas, representam 70% dos empregos gerados e contribuem com 25% do PIB nacional”, registrou o presidente.
Barretto disse que os Tribunais de Contas tem condições de ajudar muito na efetividade da legislação no que concerne à fiscalização quando das compras governamentais, assegurando o tratamento diferenciado às microempresas nos procedimentos licitatórios para aquisições de produtos ou serviços até R$ 80 mil.
O conselheiro vice-presidente do TCE-AM e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa, Júlio Pinheiro, também destacou a parceria e manifestou o compromisso dos Tribunais de Contas na aplicação da legislação em questão. O vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, também manifestou apoio à parceria firmada entre a Sebrae/Atricon/IRB.