O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), relatou, nesta quarta-feira (22), o processo que avaliou o nível de maturidade de órgãos e entidades na aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O trabalho foi realizado por meio de amostragem e indicadores extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Compras.gov.br.
Em seu voto, o ministro Benjamin Zymler fez menção ao grupo de trabalho constituído pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que conta com sua presidência e a coordenação do conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO). O colegiado tem o propósito de criar um ambiente colaborativo para debate visando a construção de interpretações uniformes sobre a nova legislação, contribuindo para a padronização de procedimentos e minimização de controvérsias.
Além disso, o ministro Benjamin Zymler citou o esforço da Atricon e IRB na busca por acelear e robustecer a aplicação da nova legislação em todo o território nacional e enalteceu a atuação do Comitê Gestor do PNCP, “no empenho em colocar à disposição de todos esse poderoso instrumento de consolidação das práticas de licitação e contratação”.
O ministro lembrou, também, que o planejamento e a execução dos trabalhos desse GT terão a liderança da Atricon e do IRB, “na figura dos presidentes das respectivas entidades, Edilson Silva e Edilberto Pontes Lima”. Além do presidente e do coordenador, essa comissão conta ainda com outros dez membros entre conselheiros, procuradores e servidores de Cortes, órgãos e entidades parceiras do Sistema Tribunais de Contas.
>> Leia a íntegra do voto do ministro Benjamin Zymler
>> Leia também: Atricon, IRB e CNPTC buscam criar comissão sobre a Nova Lei de Licitações
A auditoria
O trabalho da equipe de auditoria constatou inconsistências no PNCP, entre elas o tratamento de dados. “Constatou-se a existência de entes que registraram exclusivamente contratações diretas (sem realizar licitações até então) ou que publicaram um número bastante reduzido de atos, levantando dúvidas sobre a compatibilidade dessas informações com a realidade institucional”, relatou o voto do ministro.
Outra inconsistência considerável foi a falta de informações detalhadas sobre os órgãos participantes e não participantes, conhecidos como “caronas”. “Como consequência, os valores financeiros das contratações dos órgãos participantes e ‘caronas’ aparecem apenas no módulo de contratos, sem constar no módulo de licitações, o que gera uma subestimação dos dados registrados”, escreveu o ministro em seu voto. “Além disso, essa prática dificulta a associação entre as contratações realizadas e a ata de registro de preços, documento que consolida as informações sobre os participantes e os valores praticados no registro de preços”, explicou.
Para além das inconsistências, a equipe de auditoria que realizou o trabalho concluiu que, “ainda que se reconheça o elevado volume de demandas relacionadas ao PNCP, as medidas necessárias para superá-las não aparentam ser de difícil implementação nem acarretar custos operacionais significativos”.
Por fim, o ministro recomendou que todas as informações sejam compartilhadas com órgãos colegiados do sistema de controle, como a Atricon, a gestão do PNCP (Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas), os tribunais de contas estaduais e municipais, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) e a Secretaria Executiva das Redes de Controle, para ciência e providências cabíveis.