O PAPEL DAS ESCOLAS DE GOVERNO E DA METODOLOGIA PROBLEMATIZADORA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
THE ROLE OF GOVERNMENT SCHOOLS AND PROBLEMSOLVING METHODOLOGY IN DELIVERING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD PUBLIC ADMINISTRATION
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior*
Resumo: O objetivo do presente trabalho é abordar a importância da adoção de metodologias problematizadoras por parte das Escolas de Governo na formação (ou transformação) profissional crítica do servidor público, na medida em que rompem com a maneira tradicional de ensino, estimulam a participação proativa do servidor – educando e possibilitam uma nova relação entre teoria e prática, condição sine qua non para que o Estado, como provedor de serviços públicos à sociedade, venha dar concretude ao direito fundamental a uma boa administração pública. A partir dessa perspectiva, são analisadas tanto a problematização como a aprendizagem baseada em problemas – APB, enquanto métodos distintos, mas que podem contribuir para a quebra necessária de paradigmas por parte da Administração Pública, bem como pelos seus servidores.
Palavras-chave: Direito fundamental à boa administração pública. Escolas de Governo. Metodologia problematizadora. Problematização. Aprendizagem baseada em problemas (APB).
Abstract: The aim of this study is to discuss the importance of adopting problemsolving methodologies by the Government Schools in the critical professional formation (or transformation) of public servant, to the extent that break with the traditional way of teaching, encourage proactive participation of the public server – educating and enable a new relationship between theory and practice, sine qua non condition for the State, as a public service provider to society, to achieve the fundamental right to good public administration. From this perspective, both the problematization and problem- based learning – PBL, while different methods, are analyzed, and can contribute to the paradigm shift required from the Public Administration and also from their public servers.
Keywords: The fundamental right to good public administration. Government Schools. Problemsolving methodology. Problematization. Problem-based learning (PBL).
* Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com especialização em Contabilidade e Auditoria pela UFRGS. É Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tendo exercido a função de Conselheiro Supervisor do Instituto de Contas (ICON), Escola de Governo do TCE/SC, entre 2010 e 2013.
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