O presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, foi um dos palestrantes do Seminário Pernambuco Mais Simples, promovido pelo Sebrae como parte das atividades da Feira do Empreendedor, que acontece no Centro de Convenções em Olinda até o próximo domingo (12).
O conselheiro foi convidado para falar do Projeto Prosperar, uma parceria mantida pelo Sebrae, Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas, por meio da Atricon, com o objetivo de incentivar a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas (Lei nº 123/2006) em todos os estados e municípios do Brasil.
“A participação dos Tribunais de Contas nesse projeto se dá de duas formas. Por meio de promoção de seminários e capacitações, no sentido de sensibilizar o gestor público para a observância das regras aplicadas às Micro e Pequenas Empresas e simultaneamente fiscalizando o cumprimento da legislação, para garantir que os benefícios cheguem à população”, comentou o presidente do TCE-PE.
A Lei complementar estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito, estão entre os benefícios. Ela ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.
No Brasil, menos de 20% dos cerca de 5.500 cidades implementaram a lei. Daí a importância desse trabalho para alertar os gestores dos municípios sobre os benefícios com a implementação da Lei Geral.
Compromisso – A parceria entre os Tribunais de Contas e o Sebrae começou em 2010, quando foi assinado o primeiro convênio de cooperação técnica com o objetivo de conjugar esforços para implantação e implementação da Lei Complementar 123/2006. Em agosto deste ano, durante a realização do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza, foi aprovada uma Resolução que trata do assunto. A Resolução número 09 orienta os Tribunais de Contas a implementar rotinas de capacitação dos gestores e fiscalização do cumprimento da referida lei. “Estou certo do total envolvimento dos órgãos de fiscalização no projeto”, disse o conselheiro Valdecir Pascoal. “Hoje, quase todos os 34 TC’s do país possuem convênios e parcerias neste sentido. Os Tribunais de Contas, cada vez mais, estão comprometidos com a governança pública eficiente, mas de resultados efetivos para transformar a realidade da economia e sobretudo da realidade social do Brasil”, concluiu o presidente.