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A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Essencialidade, será promulgada na próxima semana, no dia 5 de maio. A medida representa um marco histórico para o fortalecimento do controle externo em todo o país.
A emenda reconhece oficialmente os Tribunais de Contas estaduais e municipais como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Na prática, isso significa que essas instituições não poderão ser extintas e terão sua atuação ainda mais protegida contra pressões políticas.
A proposta foi apresentada originalmente em 2017 e aprovada pelo Congresso Nacional ao longo dos últimos anos, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que atuou diretamente na articulação da matéria.
A cerimônia de promulgação deve reunir presidentes dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, além de conselheiros, conselheiras, conselheiros substitutos e auditores de controle externo.
Também estão previstas as presenças de instituições que integram o sistema de controle, como a Atricon, o Instituto Rui Barbosa, a Abracom, a Audicon, a Assur, a ANTC e a Conamp.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um avanço importante para o fortalecimento do controle externo, da transparência e da boa governança pública.
Com a promulgação, a expectativa é de mais segurança jurídica, autonomia técnica e fortalecimento institucional para o sistema de controle externo.