A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) publicou nesta 2ª feira (18.dez.2023) uma nota em que pede a revisão de trechos do projeto de lei 3.954 de 2023, chamado de Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. O projeto, que aguarda sanção presidencial, substitui 3 outras leis que regem sobre a modelagem dos contratos públicos.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil