Portaria 12/2024 – Constitui a Comissão de Coordenação-Geral, o Comitê Executivo e a Secretaria Executiva do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC – e dá outras providências.
*Alterada pelas Portarias nº 58, de 27.08.2024 e nº 42 de 24.11.2025