Portaria 13/2024 – Constitui a Comissão de Representantes dos Tribunais de Contas no âmbito do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC.
*Alterada pela Portaria nº 28, de 13.05.2025
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil