Portaria 02/2016 – Regulamenta a elaboração e o encaminhamento do plano de ação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas — MMD-TC, a que se refere a Resolução Atricon nº 01/2015.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil