Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Portaria 015/2019

Portaria 015/2019 –   Designa Grupo de Trabalho para Coordenar Projeto de Pesquisa acerca do Sistema Tribunais de Contas do Brasil.

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Portaria 61/2026

Constitui a Comissão de Garantia da Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026 – e dá outras providências.