O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, disse que é totalmente equivocado o medo expressado em vários setores, inclusive entre parlamentares no Congresso Nacional, quanto à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Segundo o presidente, o CNTC interessa diretamente à sociedade, pois a principal consequência com a criação será a consolidação do sistema nacional do controle externo.
A manifestação do presidente ocorreu na abertura do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, nesta terça-feira (3/12). O Congresso está sendo realizado em Vitória (ES) e prossegue até sexta-feira (6).
Conforme o conselheiro Antonio Joaquim, o CNTC vai organizar a atuação os Tribunais de Contas, definindo metas nacionais a serem cumpridas no campo da auditoria, no combate à corrupção, na fiscalização do desperdício do dinheiro público e no enfrentamento à má gestão. Neste último caso, segundo o presidente, o CNTC poderá orientar os Tribunais de Contas, por meio das Escolas de Contas, a promover cursos, treinamento e capacitações aos gestores públicos.
“Os Tribunais de Contas tem essa vocação educativa, pois agem por ofício. Além de auditar e julgar a gestão dos recursos públicos, respondem às consultas e pode orientar os gestores, contribuindo com a melhoria da gestão pública”, ponderou o presidente.
O conselheiro Antônio Joaquim disse ainda que a consolidação do sistema nacional do controle externo passa, obrigatoriamente, pela aprovação de uma Lei Processual Nacional para julgamento de contas públicas. Essa lei assentará, em definitivo, também o conceito de processo de contas, ele ponderou. O presidente disse que a Atricon já trabalha sobre o texto dessa lei, ao preparar um Manual de Boas Práticas Processuais. Esse documento foi apresentado durante o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas.