A afirmação de que “o Tribunal de Contas da União está anos-luz dos outros Tribunais de Contas”, feita pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Júlio Marcelo de Oliveira, foi criticada pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim. A declaração foi feita a propósito de justificar a não inclusão do TCU em Proposta de Emenda Constitucional que objetiva promover profundas alterações na estrutura dos Tribunais de Contas, além de submetê-los à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Júlio Marcelo, o TCU mantém distância “intergaláctica” dos Tribunais de Contas e seria prejudicial para o TCU se nivelar aos demais.
Acesse AQUI o site que disponibiliza todos os vídeos da audiência pública!
O procurador Júlio Marcelo defendeu a PEC 329/13, protocolada na Câmara dos Deputados pelo deputado Francisco Placiano (PT-AM). A PEC foi elaborada pela Associação do Ministério Público de Contas (Ampcon) e apresentada pelo seu presidente, procurador Diogo Ringenberg, durante audiência pública da Comissão Mista Parlamentar de Combate à Corrupção, no mês passado. A proposta visa acabar com o atual modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas – que prevê quatro membros indicados pelo Poder Legislativo e três pelo Poder Executivo, sendo que, dois destes, têm que ser escolhidos das carreiras de conselheiro substituto e procurador de contas. A PEC da Ampcon prevê escolha apenas entre conselheiros substitutos, procuradores de contas e uma vaga, com mandato de 4 anos, reservada aos Conselhos Federais de Contabilidade, Administração e à OAB.
O teor da PEC 329/13 e as declarações do procurador Júlio Marcelo foram criticadas pelo presidente da Atricon durante a audiência pública da Comissão Parlamentar de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na terça-feira (19/11). A audiência foi realizada por sugestão da Ampcon e da Associação dos Auditores de Tribunais de contas (ANTC). Participaram como debatedores o procurador Ringenberg, a auditora Lucieni Pereira (ANTC), o conselheiro substituto Itacir Todero (Audicon), o conselheiro Antonio Joaquim e Júlio Marcelo de Oliveira.
No entendimento do presidente da Atricon, apesar de totalmente legítimas, essas audiências públicas estão sendo realizadas com o propósito de legitimar a PEC apresentada pela Ampcon, que assinou o requerimento para a realização e indicou, segundo a sua conveniência, os debatedores. “O lamentável é que, nas duas audiências, não foram convidados nem os Tribunais de Contas e nem entidades representativas que não interessam a Ampcon”. Na primeira audiência pública, a Atricon esteve presente sem ser convidada e sequer foi para a mesa. Na segunda, após enviar ofício à Comissão criticando o cerceamento, foi incluída de última hora. As Comissões Parlamentares justificaram o não convite explicando que se basearam nas indicações existentes nos pedidos de audiência pública.
ÓLEO E ÁGUA
“Eu não posso concordar com a visão do procurador Júlio Marcelo, de que entre o TCU e os demais Tribunais de Contas existe uma diferença tipo óleo e água”, afirmou o conselheiro Antonio Joaquim. O presidente da Atricon fez questão de assinalar durante o debate que “o DNA do TCU é o mesmo dos demais Tribunais de Contas: a Constituição Federal”. Por isso, o conselheiro voltou a defender a aprovação da PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) para todo o sistema de controle externo. “O CNTC, além da função correicional, terá o papel de planejar ações nacionais, normatizar ritos e harmonizar procedimentos”, disse o presidente. Para ele, também não há nenhum problema em alterar a atual proposta de composição do CNTC. “O importante é trabalhar sobre algo que já existe, já trilhou um longo caminho na Câmara dos Deputados”, ressaltou.
Para o conselheiro Antonio Joaquim, também é muito temerário afirmar que o Tribunal de Contas da União esteja tão à frente dos outros Tribunais de Contas, sem que este Tribunal se submeta a uma avaliação a exemplo do que ocorreu neste semestre em 28 dos 34 Tribunais de Contas. Essas instituições aderiram ao instrumento de Avaliação da Qualidade e Agilidade do Controle Externo no âmbito dos Tribunais de Contas.
Com 20 itens, 60 critérios, um questionário de 133 quesitos, o instrumento de avaliação foi aplicado com a realização de visitas técnicas por um comitê gestor composto por conselheiros e técnicos. O diagnóstico será apresentado durante o XXVII Congresso de TCs, que será realizado de 3 a 6 de dezembro, em Vitória-ES.