O ministro Luiz Fux, defendeu a autonomia dos Tribunais de Contas do Brasil e destacou que decisões das CoO ministro Luiz Fux defendeu a autonomia dos Tribunais de Contas do Brasil e destacou que decisões das Cortes subsidiam sentenças do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal proferiu a palestra de encerramento do II CITC, que aconteceu em João Pessoa (PB), no período de 9 a dia 12 de novembro de 2021.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu a palestra magna de encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, quando reconheceu a independência dos TCs: “é um poder independente e totalmente separado dos Poderes da República”. Em sua manifestação disse que as Cortes de Contas têm prerrogativas e garantias similares ao judiciário e que a atuação destas têm ultrapassado o exame da conformidade para adentrar na efetividade das políticas públicas.
Para Luiz Fux os Tribunais de Contas são instituições que existem para combater ilicitudes e, também, para melhorar a qualidade de vida do cidadão. De acordo com ele, essas Cortes têm poder para gerar a inelegibilidade mas, também, sensibilidade para promover “uma justiça caridosa e uma caridade justa” para, na ausência de ilicitude, ao invés de imputar medidas punitivas severas, atuar de maneira pedagógica junto ao gestor para a correção de eventuais inconformidades.
Citando a professora Susan Rose-Ackerman e o jurista Raymundo Faoro, o presidente do STF declarou que o Estado de Direito, em uma democracia, está associado ao controle do dinheiro público, exercido pelo Tribunal de Contas controla. “Só se pode considerar que é um Estado de Direito, que há controle dos gastos públicos, se o país contempla na sua inteireza organizacional um Tribunal de Contas autônomo e, acima de tudo, independente. Então, temos aqui essa simbiose muito importante desses dois poderes: o do Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário.”
Quanto aos processos, o ministro Luiz Fux falou de uma necessária simplificação “para que sejam ágeis e que o Sistema tenha meios e alternativas de decisão judicial”, referindo-se à aplicação do direito administrativo, não só no âmbito do Judiciário, mas também do Tribunal de Contas, cuja atuação contempla essa modalidade. Para o presidente do STF, é necessário, inclusive, a observância do sentimento social: “sentir quais são as expectativas legítimas do cidadão”.
Outro aspecto abordado pelo ministro refere-se à questão dos precedentes. Fux disse que o sistema de Direito precisa de jurisprudência pacífica. “Hoje essa faz prática, faz parte da estratégia”, reforçou, lembrando que é importante. “Estabelecer precedentes íntegros e observar critérios como “a duração razoável dos processos”.
Falando sobre o combate à corrupção, o ministro lembrou que “cada ato de corrupção é um hospital sem leito, uma criança sem educação…” e, ao encerrar a palestra, no ministro lembrou que “no dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio”.
Reconhecimento – O presidente Fábio Nogueira registrou a honra de encerrar o II CITC com “uma brilhante palestra” e pelo registro que o ministro Luiz Fux deixou de maneira reiterada de que os “Tribunais de Contas são instituições independentes; só se pode considerar a existência do Estado de Direito com o controle dos gastos públicos; e de que “não existe Estado de Direito sem instituições fortes”.
Fábio Nogueira enalteceu a pluralidade de opiniões e dos debates – “inclusive com visões críticas ao Sistema – empreendidos durante o II CITC. Declarou que o “sentimento do dever cumprido”, inclusive pela massiva participação (foram computadas 400 inscrições presenciais e 1500 no formato online). E, ainda, reafirmou o compromisso com o aperfeiçoamento do Sistema Tribunais de Contas.
Editora Fórum – Fábio Nogueira agradeceu ao presidente e editor da Fórum, Luís Cláudio Ferreira Rodrigues, pela intervenção, que assegurou da participação do ministro Luiz Fux no II CITC. A editora está no mercado há 20 anos; dedicada ao direito público é responsável pela publicação dos livros de autoria do ministro, que integra o STF há 10 anos.
Luís Cláudio Ferreira Rodrigues – O presidente salientou que a Editora Fórum é um canal de debate e multiplicação do conhecimento, de produção para o meio jurídico e “dedicada à publicação de livros que auxiliam ao exercício do Controle Externo e do Controle Social”. Na condição de patrocinadora intermediou a participação do ministro Luiz Fux.
O conselheiro Fernando Catão, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – Corte anfitriã do II CITC – acompanhou de perto todos os instantes do evento, sempre atento em oferecer a melhor infraestrutura possível aos participantes do evento. No encerramento, ele também manifestou o sentimento do “dever cumprido” e de que o Congresso reforçou com compromisso com o fortalecimento do Controle Externo no Brasil.
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Ascom Atricon (Ridismar Moraes).