No segundo e último dia do VIII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2020, que ocorreu de forma virtual nesta quarta-feira (24/6), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, foi um dos palestrantes do quinto painel – “Encerramento de mandatos e transições de governo municipais”. Távora explicou que a crise de saúde atual vem ensejando medidas eficientes e ágeis de forma a garantir a qualidade no desempenho da função pública. Contudo, ressaltou a necessária observância aos preceitos legais, especialmente durante o último ano de mandato municipal.
Citou a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com regras permitidas exclusivamente para o exercício financeiro de 2020. De acordo com o Presidente do TCE, a norma flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em alguns pontos, tais como operação de crédito entre os entes; antecipação de receita; e assunção de obrigação em último ano de mandato. “Todos os aspectos legais serão analisados oportunamente, no exame das prestações de contas ou processos que verifiquem atos administrativos específicos”, pontuou.
Valdomiro também citou ações que a Corte de Contas vem realizando, como as de caráter orientativo, como realização Seminário Virtual “Atuação preventiva: Orientações do TCE Ceará em tempo de calamidade” direcionado aos prefeitos e procuradores municipais e a edição de cartilha para orientar os gestores públicos cearenses sobre condutas a serem adotadas neste período de calamidade.
Dentre as atividades de controle e fiscalização, informou a disponibilização do Painel Covid-19 com dados sobre dispensas de licitações emergenciais e inexigibilidades relacionadas à pandemia no Ceará. “Temos desenvolvido estratégias para fiscalizar as contratações relacionadas à pandemia do novo coronavírus, em nível estadual e municipal. São ações que buscam promover a transparência destas despesas, com uma equipe específica da Secretaria de Controle Externo”.
O presidente também informou que o TCE realizará ações, em conjunto com o Ministério Público Estadual, voltadas ao período eleitoral e ao processo de transição. E finalizou, “Quando se fala da continuidade da gestão pública deve se primar por assegurar a regular prestação de serviços públicos, mesmo com a mudança do prefeito. Devemos buscar a proteção dos bens públicos, sem paralisação dos serviços públicos, mantendo documentos, controles e prestações de contas com as formalidades exigidas pela legislação”.
O painel foi mediado pelo coordenador geral da Escola de Contas do TCE, Juraci Muniz Júnior, e contou com a participação da procuradora de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Vanja Fontenele Pontes, que informou: “Para evitar a descontinuidade de serviços essenciais e desorganização administrativa, estamos planejando ações de fiscalização com o TCE. O intuito é identificar problemas e dar oportunidade de autocorreção aos gestores”.
A advogada e professora doutora da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, também painelista, levantou uma série de recomendações aos gestores municipais para realizar a transição, e enfatizou a necessidade da transferência de conhecimento acumulado sobre a administração para que não ocorra descontinuidade dos serviços. Também foram expositores Guto Mota, da União dos Vereadores do Ceará (UVC), e Expedito José do Nascimento, diretor de Relações Institucionais da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Neste segundo dia de programação do evento, foram realizados painéis envolvendo gestão de pessoas e de saúde pública. Entre os convidados estavam o ex-secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, Élcio Batista, e o técnico de vôlei, Bernardinho.
Para Élcio, a capacidade de adaptação, de administrar conflitos e de pensar e agir de forma complexa são habilidades que os gestores deverão desenvolver para enfrentar os processos de exclusão e de desigualdade que foram acentuados com a crise sanitária. Bernardinho considera que “no momento de incerteza, os riscos devem ser avaliados diariamente. Com isso, a comunicação deve ser elemento primordial”.
Gestores públicos e representantes de instituições ligadas à saúde debateram o tema “Gestão da saúde pública e a Covid-19”. Foram discutidos os caminhos e as soluções adotadas para combater a pandemia, por meio dos serviços de saúde pública, nos Estados e Municípios.
Dr. Cabeto, secretário de Saúde do Ceará, apontou que os estados brasileiros sofreram com a falta de uma diretriz nacional para o enfrentamento da pandemia, contudo, no Ceará, a coordenação entre órgãos e instituições, o uso de parâmetros científicos e a transparência estão ajudando a gerenciar a situação. Para Denilson Magalhães, representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM), “dificuldades que são desdobramentos da pandemia virão e os prefeitos e demais representantes municipais devem estar preparados para lidar com elas”. Dentre esses desdobramentos, conforme Jurandi Frutuoso Silva, secretário-executivo do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS), envolvem ocorrência de novas ondas de contágio e aumento da procura pelos serviços públicos de saúde, como, por exemplo, por aqueles que tiveram que interromper tratamentos durante a pandemia.
Para finalizar a programação, foram realizados os painéis “O papel das entidades, instituições públicas e de fomento no enfrentamento à Covid-19 – boas práticas”, com representantes dos setores produtivos do Ceará e de entidades de fomento, como o diretor-superintendente do Sebrae, Joaquim Cartaxo Filho, e do superintendente estadual do Banco do Nordeste, Rodrigo Bourbon; e “Eleições Municipais 2020”, com a presença de operadores do direito eleitoral, entidades representativas e parlamentares, como o deputado federal, Domingos Neto.
O VIII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2020 foi realizada pelo Sistema Verdes Mares, Instituto Future e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), dias 23 e 24/6, com apoio institucional do TCE Ceará, entre outros parceiros. Participaram gestores públicos municipais, estaduais e federais, empresários, representantes de instituições públicas e privadas.