O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, defendeu nesta quarta-feira (8), que os municípios podem transformar sua realidade local, fortalecendo seu próprio desenvolvimento econômico e social, à medida que deem maior atenção ao planejamento e ações de política urbana propostas no Estatuto da Cidade.
Ele reafirmou, durante palestra de abertura do V Fórum de Prefeitos e Contadores da Paraíba, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna , que o TCE paraibano, por meio do programa DECIDE (Defesa do Estatuto da Cidade), continua à disposição das prefeituras para auxiliar os gestores, por exemplo, na elaboração do Plano Diretor, um dos principais instrumentos do processo de planejamento e desenvolvimento municipal.
Em sua exposição, sob o tema ‘A Importância da Defesa do Estatuto da Cidade’, o conselheiro enumerou diversos problemas decorrentes da expansão urbana desordenada na grande maioria dos municípios brasileiros e frisou que a implementação de políticas urbanas à luz do estatuto é o melhor caminho a ser adotado em todas as esferas da administração – federal, estadual e municipal.
DESAFIOS – Citou o caos no trânsito, as enchentes e desabamentos, existência dos lixões a céu aberto, a degradação ambiental, depredação do patrimônio histórico e a desigualdade social, como desafios a exigir soluções conjuntas. São ações, segundo observou, muitas vezes envolvendo a presença da União, Estados e Municípios, mas, em outras, iniciativas necessárias de cada ente federativo, de acordo com a dimensão do problema e a determinação de resolvê-lo.
O conselheiro lembrou que a iniciativa pioneira do TCE paraibano em auxiliar os municípios na elaboração dos instrumentos de planejamento e ordenamento urbano previstos no Estatuto da Cidade já resultou na criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano.
No total, 11 cidades da região do Brejo, denominada Circuito do Frio, integram o Cimdurb: Alagoa Grande, Areia, Arara, Bananeiras, Borborema, Casserengue, Matinhas, Pilões, Remígio, Serraria e Solânea.
Elas são as primeiras a receber as ações do programa DECIDE e que vão, também, primeiro se beneficiar do cumprimento da lei 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda terem assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. O consórcio será responsável pela contratação de arquiteto para elaboração dos projetos, informou o conselheiro presidente.
SAIBA MAIS – O Estatuto da Cidade, criado pela lei 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta o capítulo “Política Urbana”, que consta dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Um de seus objetivos principais é democratizar a administração das cidades brasileiras, por meio de instrumentos de gestão, como o Plano Diretor obrigatório para toda cidade com mais 20 mil habitantes.
Ascom TCE-PB