Protocolo de Intenções assinado no dia 21 de março de 2013 pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) com o objetivo de estabelecer um padrão mínimo de dados e informações para a utilização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA e de implementar a interoperabilidade entre órgãos de controle e fiscalização.
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