Tribunais de Contas de todo o Brasil têm uma nova recomendação: fiscalizar as transferências especiais ao orçamento da União. As chamadas emendas PIX: aquelas verbas que parlamentares recebem diretamente do orçamento federal para seus estados e municípios. Nessa modalidade, os recursos entram na conta das Prefeituras sem depender da aprovação de ministérios e sem vinculação a contratos ou convênios como ocorre em outros casos.
De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, o principal objetivo do posicionamento da Atricon, expresso na Nota Recomendatória (NR) nº 01/2022, é contribuir para o aperfeiçoamento do controle, visando à máxima transparência no emprego dessas verbas. A NR também orienta os gestores públicos sobre o dever de registrar os dados e informações dos recursos recebidos na Plataforma Mais Brasil, a fim de ampliar a transparência e o controle social.
Escute a reportagem veiculada na Rádio Justiça.