Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3206/2014 relacionadas à temática “Os Tribunais de Contas do Brasil e o controle do cumprimento do art. 5º da Lei 8.666/93: ordem nos pagamentos públicos”, integrante do Anexo Único.
Resolução Atricon nº 08/2014
Anexo Único
Temática 10 – Versão com Emendas Consolidadas