Com o objetivo de orientar gestores da administração pública do Estado, a 12ª aula-palestra do Projeto de Ensino a Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso abordou o tema “Responsabilidade Administrativa”, ministrada pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Araújo Willeman. O EAD é transmitido ao vivo aos 141 municípios de Mato Grosso através dos pontos de recepção do MT Preparatório e pelo portal do TCE-MT.
É passível de responder por responsabilização administrativa todo e qualquer agente público, ou seja, aquele que exerça função de maneira formal para representar o poder público. “As punições variam de multa à suspensão de cargo no poder público”, afirmou o procurador sobre as sanções que podem ser aplicadas.
De acordo com Willeman, os danos causados podem ser de caráter material e imaterial, sendo no primeiro caso, os que ocorrem com mais frequência, pois geram diminuição patrimonial e lesões ao erário. Entretanto, o procurador alertou que os danos imateriais, situações que ferem a imagem do órgão ou diminuem a sua credibilidade, “são mais comuns do que podemos imaginar”.
Até que seja comprovada a irregularidade cometida, é necessário que haja um procedimento legal, onde é avaliada a conduta do agente público. A conduta pode ser ainda de origem culposa ou dolosa, onde há ausência de má-fé ou consciência da falha cometida, respectivamente. Willeman destacou que em todos os casos deve ser garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório e “quanto maior o incidente, maior a penalidade”.
Flávio de Araújo Willeman é procurador do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); e professor pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
Fonte: http://www.tce.mt.gov.br