Propor uma mudança substancial no sistema normativo brasileiro, para reforçar o instituto do controle público no país. Esta foi uma das sugestões levantadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal Contas da União (TCU), ao apresentar os resultados da comissão formada por membros de tribunais de contas brasileiros para o aperfeiçoamento da gestão governamental, na manhã desta quinta-feira (29/11), durante painel do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC), no CentroSul, em Florianópolis (SC). O painel também teve a participação da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), conselheira Marianna Montebello Willeman (Fotos e vídeo).
O trabalho elaborado pela comissão foi entregue pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em maio deste ano, à Câmara dos Deputados, atendendo a demanda do presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia. O documento elencou um conjunto de propostas e vai subsidiar uma comissão de juristas, constituída pela Câmara, para propor mais efetividade na gestão dos recursos públicos.
“Precisamos efetivar a transição de um Estado burocrático para um estado de eficiência”, argumentou Dantas, ao defender a modernização da estrutura estatal. Para que isso aconteça, o ministro do TCU sustenta que a administração pública tenha mais transparência e acompanhe a evolução da era digital (Áudio).
Outro aspecto abordado pelo painelista foi a adoção do consensualismo, ou a solução consensual de conflitos na administração pública. Neste tópico, Dantas afirma que é necessário rever os acordos de leniência, pois nem sempre se consegue o ressarcimento dos prejuízos ao erário. Por outro lado, ele sustenta que é preciso rever a questão da declaração de inidoneidade de empresas, que inviabilizam sua continuidade e que podem acarretar grave crise social, com a queda de arrecadação e o desemprego.
Eixos temáticos
A presidente do TCE/RJ, conselheira Marianna Willeman (Áudio), que também foi membro da comissão para o aperfeiçoamento da gestão governamental, apresentou os cinco grande eixos temáticos que nortearam o documento: combate sistêmico às ilicitudes administrativas; incentivos à melhoria de performance dos agentes públicos; aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas; preferência à solução consensual de conflitos na administração pública; e administração digital.
Ela deu destaque ainda à sugestão da equipe à Lei Anticorrupção (Lei nº 12846/2013), com a introdução de dispositivo específico contendo a possibilidade de aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas consideradas responsáveis por atos lesivos.
Com o tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, o VI ENTC ocorrerá até esta sexta-feira (30/11). A programação contempla conferências, painéis, palestras, mesas redondas, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, cerca de 800 pessoas estão participando, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.
A realização é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Atricon e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Texto: TCE/SC.
Produção multimídia:
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