O presidente da Atricon, Cezar Miola, participou da abertura do seminário “Município como ente federativo, os desafios da governança à luz da Constituição Federal”, que inaugurou o ciclo bianual de capacitação da gestão pública municipal promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O encontro, realizado no dia 25, contou com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e com a presença de inúmeras autoridades.
Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), o evento reforça a função orientadora da Corte de Contas, mobilizada a serviço da melhoria na prestação de serviços públicos. Foi o que explicou o presidente do órgão, conselheiro José Carlos Novelli, durante seu discurso de abertura.
“Uma das prioridades dessa nossa gestão é contribuir para a melhoria da qualidade da administração pública municipal. As pessoas moram nas cidades, é nas cidades que elas utilizam os serviços públicos, portanto, melhorar a gestão das cidades é melhorar a vida do cidadão. Para isso, contamos com uma ampla programação de cursos, palestras e seminários”, disse.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que o tema vem sendo debatido também em âmbito federal, citando o TCE-MT como pioneiro no assunto. “Eu tenho falado que, mais do que ser um órgão repressivo ou punitivo, os Tribunais de Contas devem ter essa função didático pedagógica, ajudando os entes a formularem políticas públicas de maneira correta e, neste caso, o TCE-MT é um bom exemplo.”
Neste contexto, chamou a atenção ainda para as particularidades da Constituição e a complexidade de sua execução. “O Brasil é um país muito interessante, porque ele acaba fazendo exigências para todos os entes de forma indiscriminada. Uma determinada norma vale para a União, vale para o estado de São Paulo e vale para o menor município aqui de Mato Grosso, por exemplo.”
O vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, lembrou que o tema é de interesse do Tribunal há algum tempo. “Nos deparamos sempre com recorrentes erros e principalmente com as dificuldades das municipalidades em ter o equilíbrio entre suas receitas e as suas despesas. Desejamos chegar nestes municípios e desenvolver todos os programas, projetos e ações para alcançarmos este equilíbrio.”
Já o presidente da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Cezar Miola, falou sobre três áreas da administração pública que têm preocupado a entidade: saúde, transporte e meio ambiente. “Os Tribunais não são o governo, mas podem ajudar a melhorá-lo. Nessa perspectiva, queremos trabalhar, contribuindo para que o princípio fundamental da República seja efetivado, ou seja, a busca do bem-estar de todos.”
A fala vai ao encontro do posicionamento do presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima. “O presidente José Carlos Novelli vem fazendo com que a gestão deposite esforços na questão da capacitação continuada e no estímulo à cultura do planejamento estratégico. Esse é um caminho sem volta, sem deixar claro o papel fiscalizador do TCE”, avaliou.
Para o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim de Castro, o evento também aproxima o Tribunal de Contas de outras instituições. “Mato Grosso sempre esteve na vanguarda dessas inovações. É preciso mostrar a identidade dos Tribunais para que a sociedade e os outros órgãos percebam a importância que eles têm.”
O evento híbrido, que conta ainda com a parceria da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), foi realizado no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido pela plataforma da ABFP, somente para inscritos. O público-alvo foi formado, majoritariamente, por gestores municipais, procuradores, secretários e servidores públicos.
Benefícios aos municípios
Na ocasião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que o principal objetivo da parceria com a Corte de Contas é reduzir o número de irregularidades na gestão pública. “Nós vamos preparar esses gestores, que estão no seu primeiro mandato, e as suas equipes para que possam utilizar os recursos públicos com eficiência, aplicando-o no que, de fato, beneficia a população.”
Para o prefeito em exercício de Cuiabá, José Roberto Stopa, palestras como estas são importantes para os gestores, que, muitas vezes, desconhecem ou confundem os dispositivos legais. “É um norte para os municípios, especialmente os que tiverem prefeitos eleitos pela primeira vez em 2020. Por isso trouxe parte do nosso corpo técnico, para que possamos aproveitar ao máximo esse conhecimento.”
No mesmo sentido, se pronunciou o prefeito de Sorriso, Ari Lafin. “Eu, que estou prefeito reeleito, sei o quanto nós temos o apoio do Tribunal de Contas. Tenho certeza absoluta de que sairemos daqui muito melhores do que chegamos. Esse é um dos objetivos da administração: estreitar os laços com o Tribunal e fazer com que possamos ter a cada dia uma gestão mais eficiente e competente.”
A capacitação como instrumento para a redução de prejuízos e desperdícios também é vista com bons olhos pelo Poder Legislativo, como explica a deputada estadual Janaína Riva. “Esse esforço se torna ainda mais relevante se considerarmos as dificuldades que nós ainda enfrentamos no estado, onde muitos municípios não têm estrutura suficiente para poder lidar com o controle externo.”
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná, por sua vez, reforçou a importância da atualização contínua para que não haja infrações à legislação. “Embora seja um órgão fiscalizador, o TCE vem fortalecendo esse perfil orientador com palestras como as de hoje, com grandes nomes nacionais. É isso que nós almejamos também na Câmara”, concluiu.
Palestras
Além do ministro Gilmar Mendes, que é doutor em Direito pela Universidade de Münster na Alemanha, o consultor legislativo do Senado Federal, doutor em Direito João Trindade Filho, também ministrou palestra no seminário, que foi dividido em dois painéis: Os municípios à luz da Constituição Federal e os desafios da governança nos municípios.
No primeiro caso, o ministro pontuou as assimetrias, entre os municípios brasileiros. “Alguns têm boas condições, com recursos humanos, outros nem tanto. A gestão municipal muda muito. O ideal é que houvesse um corpo mais permanente, o que, certamente ocorre nos municípios maiores. Mas isso não ocorre nos municípios menores, onde não há quadros. Por isso a capacitação é fundamental.”
Já o consultor legislativo falou sobre temas afetos à administração pública, como economia, direito administrativo, direito constitucional. Dentro destas perspectivas, abordou questões relacionadas a estado de calamidade financeira, fundo de participação dos municípios e reforma administrativa municipal.
“Exatamente para os prefeitos e vereadores verem como isso se aplica no dia a dia. Então são temas que estão na legislação e, ao mesmo tempo, dialogando com a vida prática do cidadão e com a prestação de serviços públicos como os de educação, de saúde, de transporte, que é o que a população quer e precisa”, ponderou.
Também participaram do seminário, os conselheiros do TCE-MT Antonio Joaquim, Waldir Teis, Gonçalo Domingos de Campos Neto e Sergio Ricardo.
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Fonte: TCE-MT