O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a “lei protetiva mais avançada do mundo”. A declaração foi feita na abertura do seminário em homenagem aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) realizado nesta sexta-feira (11/9), no auditório do TCE-RJ, no Centro do Rio. “É um código que defende, de forma ampla e legal, as boas relações de consumo no país. O direito do consumidor é a segunda maior expressão da democracia, atrás apenas do direito ao voto”, ressaltou Jonas Lopes.
Organizado pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, o seminário “25 anos do Código de Defesa do Consumidor”, que faz parte do Projeto Tardes do Saber, promoveu o encontro de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público estadual. Primeiro palestrante do evento, o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, destacou os avanços obtidos com a aprovação do código do consumidor, que vigora desde 11 de setembro de 1990. “Antes dele, o consumidor não tinha vez e era obrigado a aceitar práticas abusivas impostas por fornecedores”, lembrou Cavalieri. Para ele, o CDC foi “a lei mais revolucionária do século XX e operou a maior renovação do direito privado”. “Tenho certeza que, no futuro, o CDC vai continuar em desenvolvimento, pois é a lei cidadã do século XXI.”
Conciliação de conflitos – Durante o seminário, a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso Tavares, relatou a experiência do órgão na conciliação de conflitos entre empresas e clientes. Segundo ela, as principais demandas diárias estão relacionadas a dívidas de brasileiros com instituições financeiras e planos de saúde. “Em média, por dia, a Nudecon recebe de cinco a seis demandas de urgência médica de pessoas que esperam a autorização de planos de saúde privado para serem atendidas em hospitais.”
Em sua palestra, a defensora Patrícia Tavares falou das atuações recentes do órgão que resultaram em acordos rápidos e sem a necessidade de ir à Justiça, como as empreendidas em favor de vítimas de acidentes envolvendo usuários de transporte coletivo. “No caso dos trens da Supervia que colidiram, em janeiro deste ano, ferindo 229 pessoas, dois dias depois conseguimos garantir indenizações, com valores justos, para aquelas pessoas carentes, através do Termo de Ajustamento de Conduta”, informou. Segundo Patrícia, a Nudecon já está atuando para assegurar indenizações relacionadas ao acidente com o ônibus em Paraty, na última segunda-feira (7/9), que deixou 15 mortos.
Na última palestra do seminário, o promotor Guilherme Magalhães Martins, titular da 3ª Promotoria Cívil da Capital, falou sobre a experiência do Ministério Público do RJ e da criação, em caráter pioneiro, do portal “Consumidor Vencedor”, que, segundo explicou, tem ajudado a resolver extrajudicialmente vários conflitos de consumo. “O modelo foi adotado pelos Ministérios Públicos de 18 estados”, comemorou o promotor.
De acordo com Guilherme Magalhães Martins, “o consumo cada vez mais se impõe como um direito da cidadania”. Ao mesmo tempo, ele revelou preocupação com o superendividamento. “O aumento da margem dos empréstimos consignados eleva o nível de endividamento das famílias”, disse. Ainda segundo o promotor, “esses 25 anos do CDC trazem movimentos pendulares, muitas conquistas, mas também alguns receios”.
Além dos palestrantes, participaram da mesa de abertura do seminário a diretora-geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, Paula Alexandra Nazareth e o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB-RJ), Flavio Ahmed. O encontro também contou com a presença do diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa.