O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que os Tribunais de Contas de Estados e Municípios não podem ser extintos. A PEC, proposta no ano de 2017, teve como finalidade deixar expresso na Constituição Federal que os TCs são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Ao longo dos últimos cinco anos, a diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil participou de agendas no Senado com o objetivo de garantir a aprovação da norma, que ocorreu na última terça-feira, 6 de dezembro.
A minuta ao texto original da PEC, elaborada pela Diretoria da Atricon, foi acolhida pelo Plenário do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, e o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, Joaquim Alves de Castro, avaliam os impactos da aprovação na reportagem veiculada na Rádio Justiça.