O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 02/2017. A proposta estabelece que os Tribunais de Contas de Estados e Municípios são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública e, assim, não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
A Diretoria da Atricon participou, ao longo de 5 anos, de diversas agendas na Casa Legislativa com o objetivo de garantir a aprovação da norma. Nas últimas semanas, o presidente da Atricon, Cezar Miola, e os vice-presidentes Executivo, Edilson de Sousa Silva, e de Relações Político-Institucionais, Joaquim Castro, além de diretores da Atricon e de representantes de entidades ligadas ao controle externo, intensificaram os encontros para sensibilizar os senadores sobre o tema. “Os efeitos dessa medida objetivam evitar eventuais interferências tendentes a fragilizar o regime jurídico, estrutura e o funcionamento dos órgãos de controle”, destaca Miola.
Os encontros no Senado foram articulados com o apoio de conselheiros e da assessoria parlamentar contratada pela Atricon. A minuta de emenda ao texto original da PEC, elaborada pela Diretoria da Atricon foi acolhida pelo Plenário da Casa. A iniciativa da entidade prevê a não retroatividade quanto às situações consolidadas anteriormente.
Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos órgãos de controle na assistência aos Estados e Municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) destacou que “os Tribunais de Contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública”. O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando ainda a competência do corpo técnico.
— Os Tribunais de Contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável.
Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), o trabalho mais importante exercido junto aos Estados e Municípios é o de prevenir irregularidades.
“Chegar primeiro, reunir, discutir, instruir, evitar que o dano aconteça ao erário. Depois que o leite está derramado é mais difícil”, observou.
A PEC tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE).
Com informações da Agência Senado.