PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
26/10/2021 SEXPE – Secretaria de Expediente
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14230 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) – 26/10/2021 – Seção I – págs. 1 a 5. Sancionada em 25/10/2021.
Situação: 26/10/2021 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.
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