PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
21/12/2021 ATRSGM – Assessoria Técnica
Anexada cópia do Ofício nº 363/2021, da Câmara Municipal de Cascavel – PR, que encaminha moção de aplauso aos Senadores pelo voto contrário ao PL 2505/2021.
Situação: 26/10/2021 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.
SAIBA MAIS AQUI!