SF PLS 00404 2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras co…
06/12/2016 COCETI – Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
06/12/2016 COCETI – Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
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