SF PLS 00414 2007 Complementar
Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl…
15/03/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Requerimento nº 953, de 2017, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018. Votação, em turno único..
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