SF PLS 00414 2007 Complementar
Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl…
7/03/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2018 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 151, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o PLS 90/2007. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 03/04/2017.
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