SF PEC 00022 2017
Ementa: Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea ¿r¿ do inciso I do artigo 102, todos da Constitui…
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
14/03/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2019, de desarquivamento da matéria.
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