SF PEC 00062 2015
Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
14/12/2016 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 ¿ PLEN. É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 – Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 – PLEN (Substitutivo) que oferece. Discussão encerrada, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 ¿ PLEN (Substitutivo). A votação …
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