SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
13/12/2016 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
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