SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
13/02/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
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