Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)

SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Públ…
03/06/2014 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Situação: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
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