SF SCD 00010 2018
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que ¿Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o cont…
Decisão: Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino: À sanção
04/06/2019 SEXPE – Secretaria de Expediente
Anexado o texto revisado (fls. 115 a 138).
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