O Sistema Tribunais de Contas, capitaneado pela Atricon, foi recebido em audiência pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no Palácio da Justiça, em Brasília, na tarde desta terça-feira (26). Reuniram-se presidentes, ou representantes destes, das trinta e três Cortes brasileiras, dirigentes da entidade, do IRB e da Abracom.
O ministro Sérgio Moro abriu o encontro afirmando que muitas pautas governamentais dependem da integração entre instituições e reconheceu a relevância dos Tribunais de Contas para a governabilidade. Com relação às propostas, que seriam apresentadas pelo Sistema, ele pediu compreensão porque “são temas que demandam algum tempo para maturação”.
O Benjamin Zymler representou o TCU e foi o primeiro a expor uma impressão do Sistema Tribunais de Contas, quando realçou o papel protagonista das ações da Atricon. “Trata-se de algo inusitado e moderno, que promove a medição de resultados e uma competição absolutamente saudável para a melhoria dos procedimentos”.
O aspecto positivo da interlocução entre as instituições, também, foi sublinhado pelo ministro Benjamin Zymler, ao reconhecer a imprescindível e inovadora cooperação, inaugurada a partir de um despacho do então juiz Sérgio Moro, dando ao TCU acesso a informações da Operação Lava Jato. “Isso traz luz aos processos judiciais, que necessitam de uma análise mais densa do controle externo”, comentou.
Um panorama mais completo do Sistema Tribunais de Contas coube ao presidente Fábio Nogueira, que falou da estrutura das Cortes de Contas brasileiras e salientou o interesse em colaborar com qualquer pauta republicana, para que o Brasil resgate a governabilidade e retome o desenvolvimento socioeconômico.
Fábio Nogueira defendeu que a participação dos Tribunais de Contas nas ações de combate à corrupção e nas políticas de impedimento à improbidade administrativa. “De forma muito altiva deixo aqui essa mensagem de compromisso com uma pauta republicana, da qual o Sistema Tribunais de Contas não pode se ausentar”, ponderou.
Nos dados apresentados pelo presidente da Atricon, chamaram a atenção números, que consubstanciam os resultados das ações dos Tribunais de Contas. No exercício de 2018, foram julgados 350.415 processos; a cada R$ 100 fiscalizados, o custo correspondente de manutenção do Sistema é de R$ 0,20. Ao se aplicar R$ 1,00 nos TCs, o retorno mínimo auferido é de R$ 5,00. Apenas em 2018, na esfera punitiva, o conjunto dos Tribunais de Contas imputou débitos aos gestores na ordem de R$ 14,5 bilhões e cominou multas que, somadas, alcançaram R$ 1,7 bilhão; ou seja, um montante equivalente a 16,2 bilhões de reais.
Ao final, o presidente Fábio Nogueira entregou ao ministro um conjunto de documentos, que “comprovam a capacidade que Sistema Tribunais de Contas para interferir favoravelmente nos destinos da Nação, com destaque para sugestões imprescindíveis ao aperfeiçoamento do Controle Externo Brasileiro”. Sérgio Moro se disse satisfeito pela ocasião e adiantou que esse poderia ser considerado o primeiro de alguns encontros com a Atricon.
Entre o conjunto de temas expostos, constaram os seguintes:
- O Sistema Tribunais de Contas do Brasil é composto por 33 Cortes: 26 Estados e o Distrito Federal; 3 TCs dos municípios: da Bahia, de Goiás e do Pará; 2 de cidades: São Paulo e Rio de Janeiro. A estrutura das Cortes brasileiras, em termos técnicos (pessoal e equipamentos) permite a melhor execução da sua missão constitucional – Art. 71 da Constituição Federal de 1988.
- A Atricon, inicialmente criada para fins corporativos, assumiu o interesse institucional como prioridade e, como medida inicial e preponderante dessa feição nova, tratou de promover a unificação do Sistema, antes fragmentado e disperso, no aspecto da interpretação das normas e julgamentos (em processos de natureza similar percebia-se pareceres totalmente diversos). Deste modo, a entidade exerce uma postura de comando (sem qualquer caráter impositivo, mas totalmente aceito por todas as Cortes) e um dos resultados e a uniformização dos procedimentos.
- A Atricon conquistou o compromisso dos Tribunais de Contas e esse envolvimento (coesão) colocou o Sistema na persecução pelo aprimoramento; compreende-se que esse processo é inexaurível (está sempre requerendo ajustes), ditado pelas demandas sociais, totalmente dinâmicas no país, sobretudo em função das crise socioeconômica. Nessa condução, revigora-se a missão constitucional do controle.
- Em um decurso de prazo bastante reduzido, consideradas as complexidades e disparidades existentes anteriormente, constrói-se esse marco histórico. A cronologia mostra bem a celeridade com que o processo vem se desenvolvendo.
- O Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas é o princípio fundamental desse marco histórico, quando uma entidade de caráter corporativo assume a defesa institucional como pressuposto fundamental e inalienável da sua existência, e empreende o passo mais significativo rumo ao aprimoramento.
5.1 – A ferramenta motriz do QATC é o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC: as Cortes de Contas passam por um processo de avaliação, com base em mais de 500 critérios, constituídos a partir das normas de controle mais bem consubstanciadas, para rever a própria identidade e comportamento e, a partir de então, fortalecer os procedimentos de fiscalização e controle.
5.2 – A Rede Nacional de Informações Estratégicas é outro elemento do QATC que, a partir da sua constituição, contribui para a consolidação de unidades de inteligência nos TCs e favorece a aproximação das Cortes com outros órgãos de controle, sobretudo, para as ações conjuntas de combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.
- Superadas as acomodações iniciais, o Sistema Tribunais de Contas para a exercer um controle contemporâneo, que não se apega à conformidade, mas, sobretudo observa os resultados das políticas públicas, que devem ser o resultado da efetiva aplicação dos recursos da sociedade.
- A avaliação das políticas públicas é fundamental ao controle externo moderno e, nesse percurso, as Auditorias Operacionais se diferem dos procedimentos de rotina pela amplitude do seu espectro, pois trata da coleta e da análise sistemáticas de informações, considerando as características dos processos e resultados de um programa, para aferir o desempenho da gestão governamental. As Auditorias Operacionais apresentam um diagnóstico profundo de questões consideradas cruciais à gestão, com abordagens concentradas, sobretudo, em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.
- Proliferaram no Sistema Tribunais de Contas, como resultados palpáveis desse processo de aperfeiçoamento, as Boas Práticas de Controle Externo, o I Laboratório, em 2018 em Cuiabá, oferece bem o resultado desse sentimento (foram apresentadas 69 Boas Práticas de 23 TCs, ou seja, tem-se hoje no Sistema uma verdadeira incubadora de experiências que qualificam as ações de fiscalização e controle).
- Os recursos da Inteligência Artificial incluem-se entre as ferramentas tecnológicas que o Sistema desenvolve, intramuros e com o auxílio de Instituições de Pesquisa e Universidades, para não deixar margem ao cometimento de ilegalidades, mesmo que involuntários em razão do desconhecimento, nem à má gestão dos recursos públicos. Hoje, temos robôs como Monica, Sofia, Alice e Turmalina, altamente eficazes auxiliando nos procedimentos de fiscalização das despesas e do cumprimento de dispositivos legais.
- O Sistema Tribunais de Contas concentra o maior banco de dados da administração pública. Essas informações estão consolidadas da Rede nacional de Informações Estratégicas de Controle Externo – Infocontas: muitas operações executadas pelo Ministério Público, CGU e Polícia Federal, obtiveram subsídios a partir desse universo, além de outros órgãos como TSE, PRF, etc.
- Com esse substancial banco de dados da administração pública brasileira, os Tribunais compartilham dados, conhecimentos estratégicos e técnicas, entre si e com os demais órgãos de controle externo, como Ministério Público, Política Federal e CGU. No campo das parcerias podem ser elencar outras tantas: com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla); com o Plano Nacional de Educação, fiscalizando a consecução do PNE; com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a padronização e harmonização de procedimentos e conceitos contábeis.
- As Cortes de Contas do país possuem uma cadeia de Escolas de Contas que, também no exercício de 2018, ofertaram uma média de 5 mil cursos para um público de 600 mil participantes – soma do público do próprio quadro técnico e agentes e gestores públicos, que receberam capacitação técnica.
- Os números (referência exercício de 2018), com a sua precisão, são meios irrefutáveis de comprovação. Recorro a alguns dados para ilustrar resultados, por exemplo, o custo benefício dos Tribunais de Contas: a cada R$ 100 fiscalizados, o custo correspondente de manutenção do Sistema Tribunais de Contas é de R$ 0,20. Ao se aplicar R$ 1,00 nos TCs, o retorno mínimo auferido é de R$ 5,00. Para além das informações apresentadas, apenas em 2018, na esfera punitiva, o conjunto dos Tribunais de Contas imputou débitos aos gestores na ordem de R$ 14,5 bilhões e cominou multas que, somadas, alcançaram R$ 1,7 bilhão.
- A Atricon foi responsável pela elaboração do texto base que deu origem à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 22/2017 (SF), com o propósito irrefutável de reforçar o aprimoramento do Sistema. No escopo da proposta quesitos fundamentais como a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, mudanças das regras de composição, que passarão a ser mais rígidas e o estabelecimento de uma Lei Nacional Processual de Controle Externo (Câmara de Uniformização de Jurisprudência).
Presente o presidente do IRB, Ivan Bonilha (TCE PR); e os seguintes dirigentes da Atricon: presidente Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, TCE – PB; Vice-Presidente de Desenvolvimento do Controle-Externo, Sebastião Carlos Ranna – TCE – ES; Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais, Antonio Renato Alves Rainha TC- DF; Vice-Presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos, Paulo Curi Neto TCE- RO; Sebastião Cezar Leão Colares – TCM-PA; Felipe Galvão Puccioni – TCM – RJ; Manoel Dantas Dias – TCE- RR; Gilberto de Oliveira Jales – TCE – RN; Marcus Vinícius de Barros Presídio – TCE – BA; Cláudio Couto Terrão – TCE-MG; Luiz Henrique Lima TCE-MT; Marco Antonio Lopes Peixoto – TCE-RS; Manoel Pires dos Santos – TCE-TO; Clóvis Barbosa de Melo – TCE-SE.
Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil: Thiers Montebello (TCM-RJ / ABRACOM); TCE-RO Edilson Silva; TCE-RR, Cilene Salomão; TCE-TO, Severiano Costandrade; TCM-GO, Joaquim Castro; TCE-AP, Michael Harb; TCE-AM, Yara Lins; TCE-AL, Otávio Lessa (ATRICON); TCE-GO, Celmar Rech; TCM-SP, João Antônio; TCE-PE, Marcos Loreto (ATRICON); TCE-CE, Edilberto Pontes; TCE-PR, Nestor Bastista; TCE-SC, Adircélio Ferreira (ATRICON); TCE-PI, Abelardo Vilanova; TCE-AC, Antônio Cristóvão Correia Messias; TCM-PA, Sérgio Leão; TCDF, Anilcéia Machado; TCM-BA, Francisco Andrade Neto; TCE-RS, Iradir Pietroski; TCE-MT, Gonçalo Domingos Neto; TCE-RN, Francisco Potiguar; Além dos Conselheiros: TCE-SP, Cons. Sidney Beraldo; TCE-MS, Ronaldo Chadid; TCE-MA, Washington Oliveira; TCE- RS, Cezar Miola; e Luiz Antônio Guaraná, dirigente da ABRACOM.
Propostas encaminhadas – of_170
Fotos cedidas pelo Ministério da Justiça
Release ASCOM – Atricon, 26 de fevereiro de 2019.
