Tribunal apresenta Demonstrativos da LRF e Demonstrações Contábeis, para que o cidadão possa consultar, comparar e fiscalizar o orçamento, o patrimônio e as despesas dos municípios, entre outras informações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibiliza no seu site na internet os Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Demonstrações Contábeis das entidades municipais do Estado do Paraná.
Promovendo a transparência, o TCE-PR oferece ferramentas para o cidadão consultar, comparar e fiscalizar a execução orçamentária, a evolução patrimonial, o percentual da despesa com pessoal e os percentuais aplicados na educação e saúde, dentre outras informações de seu município.
Para consultar todas essas informações, o usuário deve acessar a aba “Cidadão” no menu principal do portal do TCE-PR e selecionar o item “Controle Social” no submenu lateral. Acesse aqui o link (http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/controle-social/82281/area/48).
Elaborados de acordo com os critérios definidos pelos Manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os Demonstrativos da LRF e as Demonstrações Contábeis têm o propósito de assegurar a gestão planejada, a transparência dos gastos públicos, a consecução das metas fiscais e a observância dos limites fixados em lei, além de garantir a publicidade dos atos de gestão pública.
Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal devem ser periodicamente elaborados e publicados, conforme determinação da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
As Demonstrações Contábeis também devem ser elaboradas e publicadas periodicamente, em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT). Vale lembrar que elas passaram por grandes alterações em função da convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade. A principal delas refere-se à mudança de paradigma: da contabilidade meramente orçamentária para a contabilidade patrimonial, que envolve o registro, a mensuração e a demonstração do patrimônio público.