A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já pode disponibilizar a todos os Tribunais de Contas brasileiros um software completo e gratuito, capaz de viabilizar a transparência de dados públicos oficiais soba guarda dessas instituições. O software foi desenvolvido pelo tribunal de Contas de Mato Grosso e cedido para a Atricon nesta segunda-feira, dia 13. A parceria permite que a Atricon ofereça o sistema a todos os outros 33 tribunais.
O TCE-MT já havia adotado um programa voltado à transparência desde 2007, muito antes da existência da Lei de Acesso à Informação. A lei, publicada no dia 18 de novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio deste ano, tem por objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Os Tribunais de Contas devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 em sua inteireza. Seria, no mínimo incoerente, se a instituição que fiscaliza o cumprimento da legislação não fosse a primeira a cumpri-la”, disse o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, durante a solenidade de assinatura do Termo de Cessão de Direitos. Ainda de acordo com Antonio Joaquim, a disponibilização de um software tão completo como esse irá auxiliar os órgãos que ainda não dispõem de um sistema específico. “Para solicitá-lo, basta oficiar a Atricon”, informou.
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, se disse satisfeito em poder contribuir com os controles externo e social do Brasil. “Os Tribunais de Contas vão poder cumprir efetivamente a lei e, com isso, proporcionar transparência à sociedade brasileira”, observou.
O software de transparência do TCE-MT reúne informações ativas e passivas do órgão. O sistema é composto pelo Portal Transparência – que disponibiliza os dados sobre os vencimentos dos servidores, desde o ano de 2007 – e pelo SIC, que atende todas as demais exigências da Lei nº 12.527/2011.