Com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, da gestão do Iperon, de associações classistas e do setor produtivo, foi realizada nesta sexta-feira (27/8), no Plenário do TCE-RO, audiência pública a fim de ampliar os debates sobre a Reforma da Previdência do Estado de Rondônia.
Os trabalhos foram abertos pelo presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto, que, entre outros pontos, falou da necessidade de se ampliar o debate sobre a grave situação previdenciária do Estado, cuja questão extrapola o aspecto do equilíbrio fiscal, refletindo em outras áreas da sociedade.
“É uma questão sobre a qual o Tribunal de Contas tem se debruçado historicamente, e neste momento compartilhamos não apenas os dados que temos, mas também nossa preocupação em relação a essa gravíssima situação”, disse Paulo Curi, ressaltando haver apenas dois caminhos: “Um que inevitavelmente nos levará ao precipício; e outro que exigirá de nós uma dose extra de sacrifício, para mantermos a sustentabilidade do sistema previdenciário”.
Já o Procurador-Geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros, em sua manifestação, ao citar o esforço que os órgãos de controle têm feito ao longo dos últimos tempos em relação à situação previdenciária em Rondônia, lembrou que, agora, não há mais tempo para medidas meramente paliativas.
Para Adilson Moreira, ou se adotam as medidas necessárias, das quais ele destacou, principalmente, a aprovação da Reforma Previdenciária e o Plano de Amortização, ou o Estado tende a mergulhar em um cenário adverso e profundamente sombrio, no aspecto previdenciário-fiscal.
Já o deputado Alex Redano, presidente da ALE-RO, falou que é preciso coragem para implementar os avanços necessários à solução do problema, já que as consequências de uma possível insolvência previdenciária serão prejudiciais para todos, especialmente a população rondoniense.
Por sua feita, o secretário de Estado de Finanças, Luis Fernando Silva, ao lembrar que muitos Estados sofreram e ainda sofrem com a questão previdenciária por falta de diálogo e gestão, citou que, em Rondônia, o cenário felizmente tem permitido a realização de debates amplos, maduros e construídos de forma republicana. “Temos de tomar uma decisão que garanta a sustentabilidade da previdência estadual”, complementou.
DÉFICIT
Ainda durante a reunião, representantes de cada segmento puderam fazer suas considerações a respeito não só quanto à Reforma Previdenciária, mas também de possíveis ações para viabilizar o enfrentamento do déficit no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon).
A maioria dos pronunciamentos foi pautada na busca de soluções possíveis, justas e consensuais para uma tomada de decisão que evite, ao máximo, a penalização de qualquer categoria, ente ou setor, seja direta ou indiretamente envolvido na grave situação previdenciária enfrentada atualmente no Estado.
Em que pese o cenário extremamente desfavorável, foi ainda destacada pelos diversos segmentos a importância de que a decisão tomada agora alcance a efetividade esperada, visando, assim, garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
APRESENTAÇÃO
A audiência teve como destaque a apresentação de resultados, números e da situação financeiro-previdenciária do Estado, realizada pelo conselheiro Edilson de Sousa Silva, relator do Processo nº 01423/20/TCE-RO, cujo objeto envolve a Reforma Previdenciária do Estado.
Com riqueza de detalhes, o relator discorreu sobre o estudo realizado com auxílio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do TCE, relativamente à questão previdenciária de Rondônia.
Segundo Edilson de Sousa, as despesas previdenciárias anuais atualmente em curso nos próximos anos levarão o Governo de Rondônia a se tornar insolvente. “O Iperon, a partir de abril de 2022, não terá mais condições de arcar com a aposentadoria de seus segurados”, alertou.
Se nada for feito, praticamente todos os Poderes e Órgãos excederão o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 2022, com possível responsabilização de todos os seus mandatários. Além disso, outro cenário grave causado pela situação de desequilíbrio fiscal são as exonerações em massa e o caos nas finanças públicas.
Além de apresentar outros números e indicadores referentes à previdência do Estado, o conselheiro Edilson explicou a proposta relativa ao Plano de Amortização (lei que garante o aporte do déficit em 35 anos, sem aumento de alíquotas).
Para tanto, segundo ele, é necessário aprovar, em Rondônia, a Reforma da Previdência e, depois, ter ainda a aprovação da Secretaria de Previdência do Governo Federal. Assim, teríamos a sustentabilidade futura do sistema previdenciário, com a garantia de pagamento de aposentadorias e pensões, além de segurança fiscal, orçamentária e financeira para o Estado de Rondônia.
O relator ainda compartilhou cenários, compostos a partir de relatório de técnico de conceituada empresa de consultoria atuarial, envolvendo três opções: não fazer nada; plano de amortização sem reforma; e plano de amortização com reforma, a fim de demonstrar que, apenas nesta última opção, se alcançaria a desejada viabilidade financeira da Previdência de Rondônia. Por fim, o chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, lembrou que o Estado hoje realmente não tem capacidade de investimento, e que é preciso firmeza para aprovar as medidas que são consideradas indispensáveis.
ASCOM TCE-RO