STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Identificacao do processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3889

22/04/2013 Petição Amicus curiae – Petição: 18338 Data: 22/04/2013 13:10:19.81 GMT-03:00
14/09/2010 Publicação, DJE ** Despacho de 8/9/2010. (DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010) Despacho
09/09/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 3 VOLUMES.

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