Senado – Proposta de Emenda à Constituição que estabelece requisito ao exercício do cargo de ministro (PEC 00032 2007)

Ementa: Dá nova redação aos arts. 73 e 101 da Constituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministro do Tribunal de Contas…

22/04/2013 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.