ADI 4136
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): RONNIE BRITO BEZERRA
ADV.(A/S): ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS;
Andamento(s):
Data do Andamento: 25/08/2020
Andamento: Transitado(a) em julgado
Observações: 25/8/2020
Data do Andamento: 25/08/2020
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: 14346/2020 – COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL.
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