STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4136) – Pedido de Liminar em face do disposto da Resolução 019/2008 da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

ADI 4136
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): RONNIE BRITO BEZERRA
ADV.(A/S): ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS;
Andamento(s):
Data do Andamento: 23/03/2020
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —

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