STF – Ação Direta de Inscontitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: RO – RONDÔNIA
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S) PGE-RO – RONALDO FURTADO 
24/04/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, com 3 volumes.
24/04/2013 Juntada a petição nº  18338/2013.18338/2013 – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES , requerendo sua admissão no feito na qualidade de “amicus curie”.

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